Principio da Igualdade Formal

Principio da Igualdade formal X Igualdade material

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) todos são iguais perante a Lei, sem distinção (...)

Isso nos mostra que o princípio da igualdade "formal" está muito bem ilustrada e conceituada. E a igualdade material, em que momento ela toma rumo, corpo ou forma concreta para ser igual no alcance a todos?

Essa "missão" cabe ao legislativo. Cabe entender a conjuntura e contexto que a nossa nossa sociedade esteja passando e faça com que a interpretação do texto constitucional que é sempre atual se encaixe no momento que esteja sendo vivenciado dentro da nossa sociedade, por que é o contexto social que vive em constante mudança e não o texto constitucional, partindo dessa premissa, é coerente que se interprete o texto da nossa Carta Magna e o adeque conforme a mudança do nosso convívio social, a cada novo fenômeno, acontecimento que se apresentar como novo em nossa sociedade. E essa interpretação seja feita e legislado para todos, obedecendo esse princípio fundamental.

A respeito desse, escreve nosso Excelentíssimo Francisco Campos

• "Assim, não poderá subsistir qualquer dúvida quanto ao destinatário da cláusula constitucional da IGUALDADE perante a lei. O seu destinatário é, precisamente, o legislador e, em conseqüência, a legislação; por mais DISCRICIONÁRIOS que possam ser os critérios da política legislativa, encontra no principio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações.” (In O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.Ed.São Paulo,Malheiros, páginas 9-10)

Com esse pequeno trecho podemos almejar, vislumbrar a possibilidade de dias melhores, dias que se perpassam pela obediência e prática dos atos em conformidade com o texto da nossa Carta Magna. Com esses dias se vislumbra, se enxerga no horizonte um legislativo"legislando"para o povo, entendendo a necessidade (igualdade material) de cada espaço geográfico e geopolítico dentro de nossas fronteiras com dimensões continentais e crie leis para todos, obedecendo o caput do Art 5º de nossa Carta Magna (CF88) e a igualdade seja interpretada como Justiça onde todos são de fato e de direito iguais sem distinção, como nos cita o texto no Art. 3º (...), IV"(...) sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

" Conflito entre igualdade material e formal "