O Estado pode invadir seu imóvel sem que você saiba

Você sabe o que é desapropriação indireta? Veja 4 casos de invasão estatal e descubra se você já foi vítima do poder público.

A pergunta que abre este pequeno artigo pode parecer descabida, mas não é. Pior, embora não deva, o Estado por vezes invade a propriedade alheia. Pior, invariavelmente o proprietário nem sabe que sofreu à invasão.

Leia o texto e descubra o que é “Invasão Estatal”, como ela ocorre e, o mais importante, descubra se você já foi vítima do Estado. Se foi, saiba o que pode ser feito.

Bom. Antes de explicarmos o que é, e como se dá, a dita “invasão estatal”, parece-nos fundamental falarmos brevemente da DESAPROPRIAÇÃO, que nada mais é do que uma forma legal, por meio da qual o Estado (entenda-se Estado por: União, Estados e Municípios) adquire compulsoriamente a propriedade de um particular. Veja, não se trata de uma compra e venda. Na desapropriação o Estado não precisa da concordância do cidadão como ocorreria em uma relação de compra e vende entre particulares.

Na desapropriação, basta que Poder Público demonstre o interesse público no imóvel, observe os procedimentos legais e pague previamente o justo valor pelo bem.

Situação absolutamente diversa dá-se quando o Estado, ainda que tendo em mira atender ao interesse público, deixa de observar os requisitos legais e, sobretudo, não indeniza o proprietário. A essa verdadeira invasão estatal, dá-se no direito o nome de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ou, ainda, APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Expressões mais elaboradas e sutis para mitigar o peso negativo da palavra invasão. Portanto, em bom português, toda vez que o particular tem seu direito de propriedade violado pelo Estado, sem a observância dos procedimentos legais e da justa e prévia indenização, sofre verdadeira invasão e tem direito à reparação material.

Bom, neste momento, o leitor mais atendo pode se perguntar: na teoria tudo parece simples; mas, na prática, como se dá a tal invasão estatal? E o mais importante, como é possível sofrer uma invasão, sem saber? Para tornar a explicação mais simples, utilizaremos quatro exemplos reais de invasões estatais. Acreditamos que dessa forma fique mais claro. Veja se você se já foi vítima do Poder Público:

Exemplo 1

Neste caso, o Poder Público, normalmente o município, apropria-se de um imóvel particular que está vazio, em regra não edificado. Ali, sem o conhecimento do proprietário, constrói algum equipamento público (escola, posto de saúde, creche, cancha, etc.). Veja-se que, neste caso, não há qualquer indenização prévia ou procedimento legal expropriatório.

O município simplesmente usa o imóvel do particular como se seu fosse, muitas vezes sob o argumento de erro de locação da área. Sem dúvida é o caso mais flagrante de Apossamento Administrativo (diga-se: invasão) e, por óbvio, enseja indenização. Atenção, é importante que o expropriado haja com celeridade, tão logo tome conhecimento do fato, sob pena de prescrever o exercício de seu direito.

Exemplo 2

Nesta hipótese, o Estado até pratica alguns atos formais para legitimar a tomada do bem, tal como se daria em uma Desapropriação regular, mas peca ao não realizar o pagamento prévio e justo do valor do imóvel. Na prática, o proprietário fica sem o imóvel e sem a indenização. Tal como no exemplo anterior, há direito à indenização.

Exemplo 3

Esta é a hipótese menos conhecidas e possivelmente a mais comum. Imagine que o Poder público decidiu realizar o alargamento ou duplicação de uma rua, uma rodovia ou uma avenida. Para tanto, precisará usar parte da propriedade do particular que faz divisa com a logradouro que será ampliado. Ora, o proprietário terá as dimensões de seu imóvel reduzidas; portanto, também faz jus à indenização prévia e em dinheiro. Demais disso, eventual benefício que a obra pública trará ao proprietário, por si só, não ilide o direito à indenização pela perda de parte de seu imóvel.

Exemplo 4

O último exemplo é bastante comum, mas também pouco conhecido pela população em geral. Trata-se das servidões de passagens não indenizadas. Vamos explicar. Pense no fazendeiro que tem sua propriedade cortada por torres de transmissão de energia elétrica. Ele não tem escolha, o Poder Público simplesmente comunica que irá passar uma linha de transmissão sobre sua propriedade. Ponto final. Ora, é bem verdade que o particular não deixa de ser proprietário porque passa uma linha de transmissão dentro de seu imóvel ou mesmo porque há torres de alta tensão em sua propriedade; mas, invariavelmente, isso lhe causa um ônus, trazendo limitação ao uso e gozo de sua propriedade.

Veja-se que, como regra, no exemplo dado o proprietário não poderá edificar nem plantar árvores sob à linha de transmissão. Terá que permitir o acesso das equipes de manutenção às torres, manter a área limpa, etc. Ora, se não for indenizado, está por via reflexa sendo esbulhado, invadido. Portanto, faz sim jus à indenização. Mesma regra vale para limitações subterrâneas como passagens de dutos de petróleo, água, esgoto ou gás natural que de algum modo limitem substancialmente o uso e gozo da propriedade.

Pois bem. Uma vez demonstrada as principais hipóteses de apossamento administrativo (há outras), não podemos furtar-nos de tecer alguns esclarecimentos de natureza jurídica.

Em fato, como narrado nos quatro exemplos apresentados, a solução cabível orbita necessariamente em torno da indenização. Conquanto, como regra geral, não é possível a retomada do imóvel invadido, ainda que na via judicial.

Outro ponto que precisa ser apontado refere-se ao prazo legal para reclamar a justa indenização. Trata-se do prazo prescricional, ou seja, o prazo que o proprietário tem para buscar seus direitos em juízo. Aqui, sem adentrar em discussões doutrinárias, pode-se apontar que o prazo atualmente aceito pela maioria dos doutrinadores e pelo judiciário será de 10 ou 20 anos, a depender da data da invasão.

Para tanto, será necessária verificação caso a caso para determinar o diploma legal aplicável ao caso, se o atual código civil ou o código civil anterior. Tal diferenciação é de grande relevância pratica, pois o prazo prescricional poderá ser de 10 ou de 20 anos (cabendo aqui à regra de transição do art. 2028 do atual Código Civil).

Portanto, sem a pretensão de esgotar o tema, absolutamente complexo e extenso, o presente artigo despido de qualquer rigor acadêmico buscou, de forma modesta, lançar algumas luzes sobre o assunto Desapropriação Indireta. Sempre com vistas a informar e a demonstrar com exemplos práticos o fato inusitado de que o Estado (Poder Público e seus agentes) por vezes age de forma contraditória e até ilegal, invadindo a propriedade particular a qual ironicamente deveria proteger.

De todo modo, uma vez constatada a invasão estatal, resta-nos tão somente bater à porta do Poder Judiciário, que a despeito das críticas merecidas ou não, representa a última trincheira do cidadão contra as arbitrariedades do Estado, cada vez mais voraz e implacável, sobretudo aos que aceitam passivamente suas investidas.